Termos e Privacidade

TERMO DE USO — BORA PARA O TRAMPO

Versão 1.1 | Data de vigência: 26/06/2026

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O presente Termo de Uso constitui um contrato de adesão firmado entre o usuário e a Bora Para o Trampo, responsável pela operação da Plataforma. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, que: • Leu, compreendeu e concorda com todas as disposições deste Termo de Uso; • Leu e concorda com a Política de Privacidade da Plataforma; • Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato, sendo maior de 18 (dezoito) anos; • Forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O aceite deste Termo é registrado eletronicamente, podendo incluir data, hora e endereço IP, para fins de comprovação.

2. DEFINIÇÕES

• Plataforma: o aplicativo e sistema digital "Bora Para o Trampo", incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces e versões; • Cliente: pessoa física que utiliza a Plataforma para solicitar serviços; • Profissional: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para ofertar e prestar serviços; • Créditos: unidade virtual interna da Plataforma, utilizada para acesso a funcionalidades específicas. Não possuem natureza de moeda, não são conversíveis em dinheiro e não geram direito de saque ou reembolso, salvo disposição legal; • Pedido: solicitação de serviço criada por um Cliente na Plataforma; • Orçamento: proposta enviada por um Profissional em resposta a um Pedido; • Conta: perfil individual, pessoal e intransferível criado pelo usuário; • Banimento: encerramento definitivo da Conta em razão de violação deste Termo; • Suspensão: bloqueio temporário da Conta com restrição de acesso; • Avaliação: sistema de classificação baseado em notas e comentários após conclusão de serviço; • MEI Verificado: Profissional que informou dados empresariais e teve sua situação cadastral consultada junto a bases públicas oficiais; • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

3. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA

O Bora Para o Trampo é uma plataforma digital que conecta Clientes que necessitam de serviços a Profissionais autônomos ou empresas que os prestam. A Plataforma atua exclusivamente como ambiente tecnológico de conexão entre usuários, NÃO participando da negociação, contratação ou execução dos serviços. NÃO presta serviços diretamente, NÃO intermedia a execução dos serviços e NÃO participa das transações financeiras realizadas entre Clientes e Profissionais. Após a aceitação de um Orçamento pelo Cliente, os dados de contato do Profissional poderão ser disponibilizados para que as partes se comuniquem diretamente por meios externos à Plataforma. A Plataforma não garante: • A qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados; • A veracidade ou exatidão das informações fornecidas pelos usuários; • A capacidade técnica, qualificação ou idoneidade dos Profissionais; • O cumprimento de prazos, valores ou quaisquer condições acordadas entre as partes.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1 Requisitos para Cadastro: • Ser maior de 18 (dezoito) anos; • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; • Escolher o tipo de perfil (Cliente ou Profissional); • Aceitar expressamente este Termo de Uso e a Política de Privacidade. 4.2 Responsabilidade sobre a Conta: • A Conta é pessoal, individual e intransferível; • O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais; • É vedada a criação de múltiplas contas para obter vantagens indevidas; • O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado. 4.3 Verificação e Segurança: A Plataforma poderá adotar mecanismos de verificação de identidade para aumentar a segurança e prevenir fraudes. Tais verificações não garantem a identidade real dos usuários, servindo apenas como medida adicional de segurança.

5. SISTEMA DE CRÉDITOS

5.1 Natureza dos Créditos: Os Créditos são unidades virtuais internas. Não possuem natureza de moeda, não são conversíveis em dinheiro, não podem ser transferidos entre contas e não são passíveis de saque ou reembolso, salvo disposição legal. 5.2 Utilização dos Créditos: O uso ocorre principalmente pelo Profissional para: • Envio de Orçamentos para Pedidos de Clientes; • Destaque de Orçamentos para maior visibilidade; • Liberação ou exibição de dados de contato no perfil público. O envio de Orçamentos consome Créditos independentemente de aceitação pelo Cliente. 5.3 Reposição e Distribuição: A Plataforma poderá conceder Créditos gratuitos periodicamente, conforme regras internas que podem variar de acordo com o plano ativo, nível de atividade e campanhas promocionais. 5.4 Créditos Bônus e Incentivos: A Plataforma poderá conceder Créditos bônus com base em desempenho, avaliações ou campanhas promocionais. A identificação de fraude ou manipulação poderá resultar em cancelamento dos Créditos bônus, suspensão ou banimento da Conta. 5.5 Aquisição de Créditos e Assinaturas: Os pagamentos são processados por parceiros terceiros (como a Stripe). Os dados financeiros não são armazenados pela Plataforma. 5.6 Cancelamento, Suspensão e Banimento: Em caso de banimento por violação deste Termo, os Créditos existentes poderão ser cancelados, sem direito a reembolso. 5.7 Reembolso e Direito de Arrependimento: O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal. Após a utilização total ou parcial dos Créditos adquiridos, poderá não ser possível a restituição proporcional, salvo disposição legal em contrário.

6. SISTEMA DE AVALIAÇÕES

6.1 Avaliações entre Usuários Após a conclusão de um serviço, a Plataforma poderá permitir que os usuários envolvidos na solicitação avaliem a experiência havida entre si. O Cliente poderá avaliar o Profissional com base em critérios como qualidade do serviço, cumprimento de prazos, comunicação, postura profissional e atendimento. O Profissional poderá avaliar o Cliente com base em critérios como clareza das informações fornecidas, comunicação, respeito, cumprimento dos combinados e conduta durante a contratação. As avaliações poderão ser utilizadas para compor a reputação dos usuários dentro da Plataforma, auxiliar outros usuários na tomada de decisão e promover um ambiente mais seguro, transparente e confiável. Regras aplicáveis: • Apenas usuários que participaram efetivamente de uma solicitação de serviço poderão avaliar; • A avaliação somente poderá ocorrer após a conclusão do serviço ou etapa equivalente reconhecida pela Plataforma; • É vedada a publicação de avaliações falsas, manipuladas, ofensivas, discriminatórias, fraudulentas ou com finalidade indevida; • É proibido solicitar, oferecer ou receber qualquer vantagem em troca de avaliações positivas, negativas ou da remoção de avaliações; • Avaliações poderão ser analisadas, ocultadas, removidas ou ajustadas pela Plataforma quando houver indícios de fraude, abuso, manipulação, violação deste Termo ou determinação legal; • A Plataforma poderá utilizar mecanismos manuais ou automatizados para identificar avaliações suspeitas; • A existência de avaliações não representa garantia, certificação ou recomendação formal da Plataforma sobre qualquer usuário. 6.2 Prevenção de Fraudes em Avaliações A constatação de manipulação do sistema de avaliações, incluindo criação de múltiplas contas, troca artificial de avaliações, avaliações em massa, avaliações sem serviço real, coação, ameaça ou oferecimento de vantagem indevida, poderá resultar na remoção da avaliação, suspensão temporária, bloqueio de funcionalidades, cancelamento de créditos promocionais e/ou banimento da Conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a: 7.1 Fornecer informações verdadeiras e completas nos Pedidos; 7.2 Utilizar a Plataforma de boa-fé, respeitando a legislação vigente; 7.3 Confirmar a conclusão do serviço apenas quando efetivamente realizado; 7.4 Avaliar o Profissional de forma honesta e baseada em experiência real; 7.5 Compreender que a Plataforma não participa ou garante qualquer pagamento entre as partes; 7.6 Não publicar Pedidos que envolvam atividades ilícitas ou perigosas; 7.7 Não assediar, ameaçar, discriminar ou praticar qualquer conduta abusiva; 7.8 Não solicitar atividades ilegais ao Profissional; 7.9 Reconhecer que toda contratação é realizada por sua conta e risco; 7.10 Responder civil e criminalmente por danos causados em decorrência de uso indevido ou fraude.

8. RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL

O Profissional compromete-se a: 8.1 Manter seu perfil atualizado com informações verdadeiras e precisas; 8.2 Enviar Orçamentos apenas para serviços que possua capacidade real de executar; 8.3 Cumprir os termos acordados com o Cliente, incluindo prazos e valores; 8.4 Prestar os serviços com qualidade e observância às normas aplicáveis; 8.5 Informar ao Cliente qualquer alteração relevante nas condições do serviço; 8.6 Não solicitar valores adicionais além do acordado sem nova negociação expressa; 8.7 Não utilizar a Plataforma apenas para obter contatos sem intenção de prestar serviço; 8.8 Não adotar práticas fraudulentas, enganosas ou abusivas; 8.9 Possuir todas as licenças e habilitações exigidas pela legislação para os serviços ofertados; 8.10 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados; 8.11 Reconhecer que a relação contratual ocorre diretamente com o Cliente, sem participação da Plataforma; 8.12 Manter conduta ética, respeitosa e profissional; 8.13 Responder civil e criminalmente por danos causados à Plataforma, a Clientes ou a terceiros.

9. CONDUTAS PROIBIDAS — AMBOS OS PERFIS

9.1 Integridade da Plataforma: • Criar múltiplas contas para burlar regras, limites ou penalidades; • Forjar, comprar, vender ou manipular avaliações ou métricas; • Utilizar robôs, scripts ou tecnologia automatizada sem autorização; • Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários sem autorização; • Introduzir ou disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso. 9.2 Relação entre Usuários: • Assediar, ameaçar, intimidar, discriminar ou ofender qualquer usuário; • Compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização; • Exigir ou aceitar vantagens em troca de avaliações ou manipulação de resultados; • Utilizar dados obtidos na Plataforma para marketing não autorizado ou spam. 9.3 Conteúdo e Atividades Ilícitas: • Publicar conteúdo falso, difamatório, pornográfico, violento, discriminatório ou ilegal; • Utilizar a Plataforma para ofertar serviços ilícitos ou perigosos; • Violar direitos de propriedade intelectual. 9.4 Uso Indevido: • Utilizar a Plataforma para fins diversos da sua finalidade principal; • Burlar ou explorar falhas nos sistemas de créditos ou planos; • Criar demandas fictícias sem intenção real de contratação. 9.5 Penalidades: O descumprimento poderá resultar em: advertência, suspensão temporária, bloqueio de funcionalidades, cancelamento de Créditos, banimento permanente sem direito a reembolso e adoção de medidas legais cabíveis.

10. PENALIDADES, SUSPENSÃO E BANIMENTO

10.1 Aplicação de Penalidades: a) Advertência: comunicação formal sem restrição imediata de acesso; b) Suspensão Temporária: bloqueio da Conta por período determinado, com possível bloqueio de Créditos e interrupção de interações em andamento; c) Banimento Permanente: encerramento definitivo da Conta, com perda imediata de acesso, cancelamento de Créditos sem reembolso e possibilidade de medidas legais. 10.2 Infrações Graves (podem resultar em suspensão imediata ou banimento): • Manipulação do sistema de avaliações ou reputação; • Criação ou uso de múltiplas contas com finalidade fraudulenta; • Fraudes financeiras, incluindo estornos indevidos; • Ameaças ou condutas que representem risco à integridade de outros usuários; • Prática de atividades ilícitas ou utilização da Plataforma para fins criminosos. 10.3 Investigação e Monitoramento: A Plataforma poderá investigar atividades suspeitas com base em relatos, sistemas automatizados, evidências técnicas ou determinações legais, podendo agir preventivamente. 10.4 Recurso: O usuário poderá apresentar recurso por meio dos canais de suporte, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da ciência da penalidade.

11. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

A Plataforma Bora Para o Trampo NÃO intermedia, NÃO processa e NÃO participa de qualquer forma dos pagamentos realizados entre Clientes e Profissionais pelos serviços contratados. 11.1 Pagamentos realizados na Plataforma: A única modalidade de pagamento dentro da Plataforma refere-se a assinaturas de planos e aquisição de pacotes de Créditos por Profissionais, processados exclusivamente via Stripe. A Plataforma não armazena dados bancários ou de cartão dos usuários. 11.2 Cancelamentos e Reembolsos: • O usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos; • Após utilização parcial ou total dos Créditos, não haverá reembolso, salvo disposição legal; • Cancelamentos de assinaturas interrompem cobranças futuras, mantendo benefícios até o final do período pago. 11.3 Isenção de Responsabilidade Financeira: A Plataforma não se responsabiliza por valores negociados entre as partes, pagamentos não realizados, cobranças indevidas, serviços não prestados ou disputas financeiras de qualquer natureza. 11.4 Transações Fora da Plataforma: Negociações e pagamentos fora da Plataforma, inclusive via aplicativos externos, ocorrem por conta e risco exclusivo do usuário.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

A Plataforma não se responsabiliza por: 12.1 Qualidade, prazo, segurança, legalidade ou resultado dos serviços prestados; 12.2 Danos de qualquer natureza causados por um usuário a outro; 12.3 Perdas ou prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma; 12.4 Indisponibilidade, interrupções ou falhas técnicas; 12.5 Problemas nos dispositivos dos usuários; 12.6 Conteúdo publicado por usuários; 12.7 Acordos ou contratos realizados fora do ambiente da Plataforma; 12.8 Pagamentos entre usuários, incluindo inadimplência ou fraudes. 12.12 Ausência de Garantias: A Plataforma não garante a efetiva contratação, a veracidade das informações dos usuários, a identidade ou idoneidade dos usuários, nem a conclusão de qualquer negociação. 12.13 Limitação de Responsabilidade Financeira: Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento. 12.14 Exclusão de Danos Indiretos: A Plataforma não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais, perda de receita, dados ou reputação.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Todos os elementos da Plataforma — marca, nome comercial, logotipo, layout, interface, design, código-fonte, banco de dados, algoritmos, funcionalidades, textos e imagens — são de propriedade exclusiva da Bora Para o Trampo LTDA ou devidamente licenciados por terceiros, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). 13.2 É expressamente proibida a reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa, distribuição ou qualquer exploração comercial dos elementos da Plataforma sem autorização prévia e por escrito. 13.3 O uso da Plataforma concede ao usuário apenas uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização das funcionalidades. 13.4 O usuário não poderá utilizar a marca, nome ou logotipo da Plataforma sem autorização prévia. 13.5 Conteúdos inseridos pelos usuários permanecem de sua titularidade; porém, ao publicá-los, o usuário concede à Plataforma uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para utilizá-los dentro do ambiente da Plataforma. 13.6 A Plataforma poderá remover qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, disponível no aplicativo, que integra este Termo de Uso para todos os fins. Em síntese: • A Plataforma coleta e trata apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prestação de seus serviços; • Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou comercializados com terceiros; • O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD a qualquer momento; • Os dados poderão ser compartilhados com terceiros apenas quando necessário para o funcionamento da Plataforma; • Em caso de incidente de segurança, a Plataforma comunicará à ANPD e aos usuários afetados. Para informações completas, recomenda-se a leitura integral da Política de Privacidade.

15. ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

15.1 A Plataforma reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, especialmente para adequação a alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. 15.2 Sempre que ocorrerem alterações relevantes, a Plataforma adotará medidas razoáveis para comunicação prévia, incluindo notificação no aplicativo, envio de e-mail e destaque da nova versão. 15.3 As alterações relevantes entrarão em vigor após o prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos contados da comunicação ao usuário. 15.4 Alterações de natureza meramente técnica ou operacional poderão entrar em vigor imediatamente. 15.5 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação integral dos novos termos.

16. EXCLUSÃO DE CONTA

16.1 O usuário poderá solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer momento, diretamente pelo aplicativo em "Perfil > Excluir Conta" ou por meio dos canais de suporte. 16.2 A solicitação resultará na desativação imediata da Conta, com os dados tratados conforme os prazos previstos na Política de Privacidade. 16.3 Os dados serão anonimizados ou eliminados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória para cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos. 16.4 Créditos remanescentes no momento da exclusão voluntária serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso, salvo nas hipóteses previstas em lei. 16.5 Após a exclusão, a Conta não poderá ser reativada. 16.6 A exclusão não exime o usuário de responsabilidades assumidas antes da solicitação.

17. SUPORTE E CONTATO

17.1 A Plataforma disponibiliza canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, solicitações, reclamações e denúncias. 17.2 Canais de contato: • Canal de Suporte disponível diretamente no aplicativo; • E-mail oficial de atendimento. 17.3 Informações da Plataforma: Bora Para o Trampo LTDA CNPJ: [CNPJ] Endereço: [endereço completo] — Marabá/PA — Brasil E-mail: suporte@boraparaotrampo.com 17.4 As solicitações serão analisadas e respondidas em prazo razoável, conforme a complexidade do caso. 17.5 Denúncias envolvendo comportamento inadequado, fraude ou violação deste Termo poderão ser tratadas com prioridade.

18. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1 Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial: • Código Civil (Lei nº 10.406/2002); • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 18.2 Fica eleito o foro da Comarca de Marabá/PA para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro privilegiado ao consumidor. 18.3 O titular de dados pessoais poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD. 18.4 Este Termo constitui acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores relacionados ao uso da Plataforma.